O governo federal prepara uma portaria para instituir uma cobrança de 1% sobre o valor das chamadas “emendas Pix”, uma modalidade de repasse direto de recursos a Estados e municípios feita por parlamentares. A medida, segundo o jornal O Estado de S. Paulo, deve render cerca de R$ 73 milhões aos cofres públicos em 2025, quando as transferências devem alcançar R$ 7,3 bilhões.
Segundo o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, a cobrança está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano e será utilizada exclusivamente para aprimorar a plataforma Transferegov.br, sistema criado para ampliar a transparência nos repasses federais.
As emendas Pix — nome popular das “transferências especiais” — são criticadas por dispensarem critérios técnicos e não exigirem convênios com o governo federal. Por isso, os valores são depositados diretamente nas contas dos entes federativos, com poucos filtros de controle.
A modalidade tem sido alvo de questionamentos por parte do Supremo Tribunal Federal (STF). Em agosto de 2023, o então ministro Flávio Dino determinou que esses repasses devem seguir os princípios constitucionais da transparência e rastreabilidade, e devem ser fiscalizados por órgãos como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU).
Apesar da decisão, o sistema de controle ainda apresenta falhas. Segundo o próprio governo, em muitos casos não há informações suficientes sobre o destino dos recursos, além da utilização de contas bancárias intermediárias e dados incompletos dos beneficiários finais.
A LDO de 2025 autoriza a cobrança de taxas de até 4,5% sobre os valores das emendas Pix, mas a aplicação do desconto é opcional. O governo optou por iniciar com uma alíquota de 1%, voltada exclusivamente à melhoria dos sistemas de monitoramento e fiscalização.
“A tarifa só poderá ser usada para aprimorar o processo, incluindo desenvolvimento de sistemas, aplicativos e ferramentas que proporcionem mais transparência”, informou o ministério ao Estadão.
Uma reunião com órgãos de controle e instituições financeiras está marcada para 5 de agosto, a fim de discutir ajustes e novas formas de fiscalização das transferências.
