O Governo Federal publicou nesta quinta-feira (12), em edição extra do Diário Oficial da União, o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF) para o exercício de 2026. O objetivo é garantir que a execução das despesas públicas ao longo do ano esteja alinhada às metas fiscais definidas na Lei Orçamentária Anual (LOA), sancionada em janeiro.
O decreto cumpre o Orçamento aprovado pelo Congresso Nacional, sem a previsão de contingenciamentos ou bloqueios de verbas neste momento. Cortes temporários no orçamento só deverão ocorrer após a divulgação do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, previsto para o final de março.
Cronograma de desembolsos e limites de empenho
Editado em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o decreto determina que o Poder Executivo estabeleça a programação orçamentária e o cronograma de execução em até 30 dias após a publicação da LOA. Assim como em anos anteriores, este primeiro decreto foca na organização inicial da execução orçamentária.
O texto detalha o cronograma consolidado dos limites de empenho ao longo do ano. Os limites de empenho representam o teto de despesas que podem ser oficialmente autorizadas pelos órgãos públicos em cada período. Essa programação poderá ser revista durante o ano, dependendo do comportamento das receitas e do cumprimento das metas fiscais.
Atualmente, os limites de empenho seguem o Orçamento original aprovado pelo Congresso. No ano passado, o governo implementou uma medida de restrição nos empenhos, conhecida como faseamento, que congelou um terço dos gastos discricionários (não obrigatórios) programados para cada mês. Caso o faseamento seja aplicado em 2026, sua publicação ocorrerá junto com o Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, no final de março.
Com informações da Agência Brasil
