O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou leis que reajustam salários e reestruturam gratificações de servidores do Legislativo, mas com vetos a pontos que poderiam levar a pagamentos acima do teto constitucional, atualmente em R$ 46.366,19.
As leis, publicadas no Diário Oficial da União, abrangem a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo a Presidência da República, a sanção parcial mantém a recomposição salarial prevista para 2026 e moderniza as carreiras, enquanto os vetos impediram escalonamentos salariais após o atual mandato, licenças compensatórias com possibilidade de indenização acima do teto e regras que contrariavam a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Vetos e Mantidas
Entre os pontos vetados estão aumentos graduais de salário entre 2027 e 2029, pagamentos retroativos de despesas continuadas, a criação de uma licença compensatória que permitiria converter dias de folga em dinheiro por atividades extras, e formas de cálculo semestral para aposentadorias e pensões.
Foram mantidos os dispositivos que garantem a recomposição remuneratória para 2026 nas três carreiras do Legislativo. Além disso, foi criada uma gratificação de desempenho para servidores efetivos da Câmara e do Senado, que varia de 40% a 100% sobre o maior vencimento básico e substitui a gratificação anterior, também sujeita ao teto constitucional.
Mudanças no TCU e reconhecimento de carreiras
No caso do TCU, a sanção também ampliou o número de cargos, elevou os níveis de funções de confiança e estabeleceu a exigência de nível superior para todos eles. Os cargos efetivos nas três instituições foram reconhecidos como carreiras típicas de Estado, conferindo maior segurança jurídica aos servidores.
Com informações da Agência Brasil
