O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (24), o projeto de lei antifacção, que visa aumentar as penas para participação em organização criminosa ou milícia. A proposta, enviada pelo governo federal em 31 de outubro, passou por alterações na Câmara e no Senado.
Tramitação e Texto Final
Na Câmara, o relator Guilherme Derrite (PP-SP) apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25. O texto final, agora, será enviado para sanção do presidente Lula. A proposta tipifica condutas comuns de organizações criminosas e milícias privadas.
Penas Endurecidas
A pena para o crime de domínio social estruturado, categorizado pela participação em facções, varia de 20 a 40 anos de reclusão. O favorecimento a esse domínio será punido com 12 a 20 anos de reclusão.
Alterações Rejeitadas
O projeto, chamado na Câmara de “Marco legal de enfrentamento do crime organizado”, teve a maioria das alterações feitas pelo Senado rejeitada. Foram excluídas a taxação de apostas esportivas (bets) para a criação de um fundo de combate ao crime organizado e mudanças na atribuição da Polícia Federal em cooperações internacionais.
Restrições para Condenados
O texto aprovado impõe restrições a condenados por esses crimes, como a proibição de anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional. Dependentes de condenados por crimes previstos no projeto não terão direito ao auxílio-reclusão.
Presídio Federal de Segurança Máxima
Pessoas condenadas ou sob custódia com indícios de liderança, chefia ou participação em núcleos de comando de organizações criminosas, paramilitares ou milícias privadas deverão ser obrigatoriamente alocadas em presídios federais de segurança máxima.
Acordo e Críticas
O presidente da Câmara, Arthur Lira, destacou que o projeto representa a resposta mais dura já dada ao crime organizado e mencionou um acordo entre governo e oposição para acelerar a votação. O líder do PSB, Jonas Donizette (SP), considerou o texto aperfeiçoado. Já o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) afirmou que o projeto será um “pontapé inicial” para retirar organizações criminosas da política.
Deputados da base governista criticaram a exclusão da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre bets, que, segundo o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), traria R$ 30 bilhões para a segurança pública.
Com Informações da Agência Câmara
