O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva trabalha para garantir a aprovação da PEC da Segurança Pública no Senado sem alterações no texto original. A articulação, realizada nesta terça-feira (3), busca impedir a apresentação de emendas durante a votação em Plenário, principalmente propostas que prevejam a redução da maioridade penal.
A estratégia do Palácio do Planalto é evitar mudanças no conteúdo aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados. Caso os senadores modifiquem o texto, a proposta precisará retornar à análise dos deputados, o que poderá prolongar a tramitação e atrasar sua promulgação.
A orientação foi apresentada pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, após um encontro com líderes partidários da Câmara e do Senado. Segundo ele, manter a versão aprovada pelos deputados é considerado fundamental para permitir a criação do Ministério da Segurança Pública e a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal.
Guimarães afirmou que o governo já definiu sua posição e pretende votar a proposta sem modificações. Para isso, o relator deverá rejeitar eventuais emendas apresentadas pelos senadores.
“A posição do governo, depois de avaliar todas as possibilidades, é que vamos votar a PEC tal como veio da Câmara. O relator vai trabalhar para não acatar nenhuma emenda”, declarou o ministro.
Negociação sobre a maioridade penal
Um dos principais pontos de divergência nas negociações com a base governista no Senado é uma emenda apresentada pelo líder do PT na Casa, Camilo Santana (PT-CE). A proposta prevê reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal em casos de crimes hediondos. O governo, no entanto, defende que o assunto seja discutido separadamente, por meio de outra Proposta de Emenda à Constituição.
O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que o Planalto não pretende impedir o debate sobre a redução da maioridade penal, mas considera que a discussão não deve ser incorporada à atual PEC da Segurança Pública.
“Queremos separar esse debate para votar em outro momento. Não somos contra a discussão da redução da maioridade penal, mas ela pode tramitar por meio de outra PEC”, explicou o ministro. Segundo ele, a prioridade neste momento é acelerar a aprovação da nova estrutura constitucional para a segurança pública.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), também defendeu que a proposta mantenha seu foco original. Para a parlamentar, incluir a discussão sobre a maioridade penal poderia ampliar os debates e comprometer o andamento da votação.
“Trazer a discussão da maioridade para essa PEC é o que chamamos de ‘corpo estranho’. É uma questão estruturante que deve ser tratada em comissão especial dedicada ao tema, como a Câmara fez no passado”, afirmou.
Tramitação da PEC da Segurança Pública
A Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública tem como principal objetivo ampliar a integração entre União, estados e municípios no planejamento e na execução de políticas de combate à criminalidade e ao crime organizado.
O texto já recebeu aprovação da Câmara dos Deputados e passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Com essa etapa concluída, a matéria está apta a ser analisada pelo Plenário da Casa, onde o governo tenta garantir a aprovação sem alterações para evitar que o projeto precise retornar aos deputados.
Para que a PEC seja promulgada, são necessários pelo menos 49 votos favoráveis entre os 81 senadores, em dois turnos de votação. A exigência segue o rito previsto para a aprovação de propostas de emenda à Constituição.
Se os senadores aprovarem qualquer mudança no conteúdo da matéria, o texto precisará retornar à Câmara dos Deputados para uma nova rodada de análise. Esse cenário é justamente o que o governo Lula busca evitar, já que poderia prolongar a tramitação e adiar a conclusão do processo legislativo. Por isso, o Planalto concentra esforços para garantir a aprovação integral da versão que já passou pela Câmara.
