Amazonas – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM) não concedeu medida cautelar requerida pelo Ministério Público de Contas em face da Prefeitura Municipal de Itacoatiara.
O Ministério Público (MPC) apresentou representação perante o TCE/AM, para apurar supostas irregularidades acerca da implementação de ferramentas de acessibilidade nos sítios eletrônicos oficiais da Prefeitura Municipal de Itacoatiara.
Após ser notificada, a Prefeitura Municipal de Itacoatiara apresentou justificativas, comprovando que o portal institucional já possuía ferramentas de acessibilidade, como por exemplo VLIBRAS, destacar links, ferramentas de busca, inverter cores e outras, juntando documentação comprobatória.
Dessa forma, o TCE/AM entendeu não estarem presentes os requisitos para concessão de medida cautelar em desfavor do município, conforme art. 42-B, da Lei Estadual nº 2423/1996. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico em 26/02/2024.
