Procuradoria da Câmara Municipal de Manaus impede CPI da Amazonas Energia

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Manaus – A CPI para investigar a Amazonas Energia foi barrada pela Procuradoria da Câmara Municipal de Manaus (CMM). Segundo eles, “incompetência” é a resposta dada ao requerimento nº 240/2021, criado pelo vereador Rodrigo Guedes (PSC).

Para o órgão, a investigação e fiscalização da concessionária que fornece energia elétrica ficaria a cargo da União.

Este parecer do Requerimento nº 240/2021, que cria a CPI da Amazonas Energia, foi feito pelo Procurador Geral da Casa Legislativa, Roberto Tatsuo Nakagima Fernandes Neto, no dia 01/06.

Durante várias semanas, o  vereador Rodrigo Guedes (PSC), cobrou respostas, em plenário e nas redes sociais, do presidente do Parlamento Municipal, David Reis (Avante), sobre o andamento da CPI. Ele adotou o silêncio como resposta em uma tentativa de “engavetar” a Comissão.

Após de conseguir a assinatura de 18 vereadores, Guedes protocolou o Requerimento na Câmara Municipal de Manaus no dia 18/02. Porém, o documento só apareceu no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) no dia 01/03.

O documento ficou aos cuidados do Procurador da Casa, Roberto Tatsuo Nakagima Fernandes Neto, desde 15 de março.

Embora o Parecer da Promotoria esteja datado e assinado no dia 1º de junho, só foi anexado ao SAPL nesta quarta-feira (9).

Confira o parecer do requerimento na íntegra:

Parecer_requerimento_240_2021

 

Competência Federal

Na apresentação, o promotor explica que a Amazonas Energia é uma concessionária de um serviço federal (o fornecimento de energia elétrica).

“Assim, quanto aos serviços públicos de Titularidade da União, de âmbito federal (como no caso do serviço de telecomunicações e distribuição de energia elétrica), devem ser tratados no âmbito do Poder Legislativo Federal, ou seja, no Congresso Nacional “, escreveu Roberto Tatsuo em trecho do documento.

Ele também cita que, caso houver a CPI da Amazonas Energia no Parlamento Municipal, será uma “clara ofensa ao pacto federativo” e que poderia ter proliferação de outras CPIs pelo país.