O Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM) autuou uma operadora de saúde privada após denúncias de consumidores sobre falhas no atendimento e irregularidades administrativas.
Durante a fiscalização, foram constatadas a ausência de emissão de senhas e a falta de placas informativas sobre o tempo estimado de espera, práticas que violam o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O órgão ressalta que os consumidores têm direito a acompanhar o tempo de permanência nas filas.
Um ponto grave identificado foi que o estabelecimento operava com um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) baixado, ou seja, juridicamente inativo. Adicionalmente, o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) apresentado estava vinculado a um CNPJ também baixado, pertencente ao mesmo grupo empresarial.
A utilização de uma licença de segurança associada a uma empresa extinta invalida a certificação e compromete a garantia de que a unidade passou por vistorias técnicas recentes e compatíveis com sua estrutura atual.
A empresa foi notificada e tem 10 dias corridos para apresentar a receita bruta anual dos últimos 12 meses, conforme regulamentado pelo Decreto Estadual nº 43.614/2021 para cálculo de multas. A não apresentação dos dados pode levar a uma estimativa arbitrária do valor da multa e sanções agravadas.
A operadora deverá regularizar imediatamente a sinalização de atendimento e a situação do CNPJ junto ao Corpo de Bombeiros para evitar medidas mais severas, como a interdição dos serviços.
Com informações da assessoria
