A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10), por 300 votos a favor e 99 contrários, o regime de urgência para análise do Projeto de Lei (PL) 1.579/2025, que estabelece o direito à alimentação para entregadores de aplicativos. Pela proposta, as plataformas deverão conceder vale-refeição mínimo de R$ 20 a cada quatro horas ininterruptas ou seis horas intercaladas de trabalho.
Com a aprovação da urgência, o texto poderá ser votado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões. Caso seja aprovado, o benefício valerá para entregadores cadastrados há pelo menos um mês no aplicativo.
As autoras da proposta, deputadas Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Juliana Cardoso (PT-SP), destacaram que os trabalhadores enfrentam longas jornadas e têm acesso restrito à alimentação, enquanto as empresas do setor registram lucros bilionários. Um estudo da ONG Ação da Cidadania, realizado em agosto de 2024, revelou que três em cada dez entregadores vivem em situação de insegurança alimentar e a maioria cumpre jornadas superiores a nove horas diárias.
O relator do projeto, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), afirmou que o texto busca corrigir a precariedade da categoria, garantindo vale-refeição médio de R$ 40 por dia. O benefício será concedido por crédito eletrônico direto na plataforma, exclusivo para compra de alimentos, sem possibilidade de saque ou desconto da remuneração.
Segundo Almeida, a medida está em consonância com o Art. 6º da Constituição Federal, que reconhece a alimentação como direito fundamental. “A aprovação deste projeto não apenas corrige uma injustiça histórica com os entregadores, mas reafirma o valor social do trabalho e a efetividade dos direitos fundamentais”, declarou.
