Uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada na última terça-feira (23) pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, determinou que Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ\PE) deve tirar 70% dos presos do Complexo Prisional do Curado, no Recife, que sofre com a superlotação. O prazo para cumprir a medida é de oito meses.
A medida tem como objetivo dar uma resposta às ilegalidades constatadas no local durante a visita de 60 magistrados e servidores convocados pelo CNJ, que inspecionaram as unidades prisionais, e varas criminais e de execução penal do Estado. Atualmente, o complexo, que é uma das maiores unidades prisionais do país, conta com mais de 6.500 homens quando deveria comportar apenas 1.819.
A decisão da ministra Maria Thereza é baseada nos direitos das pessoas presas assegurados na Constituição Federal e na Convenção Americana de Direitos Humanos, que proíbem qualquer cidadão de ser “submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes”, e na lei de execuções penais (7.210/84), que impõe às “autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios”.
De acordo com informações do CNJ, as violações aos direitos humanos cometidos no complexo prisional inclui, entre outros problemas, pessoas dormindo no chão por falta de celas e usando pedaços de lona para se protegerem das fortes chuvas.
É importante lembrar que os temporais de maio e junho em Pernambuco causaram a maior catástrofe natural do Estado desde 1966, matando pelo menos 130 pessoas em deslizamentos e afogamentos. E em julho, novas chuvas deixaram 10 mil pessoas sem casa.
As cobranças contidas na decisão da Corregedoria atendem, em parte, a determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos ao país, por conta das repetidas violações aos direitos humanos cometidas ao longo da última década no Complexo do Curado.
O Estado brasileiro passou a responder diante da maior autoridade em direitos humanos da região depois que a coordenadora do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, Wilma de Melo, denunciou a situação de superlotação e insalubridade no local.
Durante a missão do CNJ, o governo do Estado anunciou que investirá R$ 53 milhões na redução da superlotação carcerária, fortalecimento do efetivo de policiais penais e de profissionais de nível médio e superior, e garantia de maior segurança no monitoramento eletrônico.
Outras determinações
Após a decisão, uma série de medidas devem ser tomadas no local. A primeira é proibir a entrada de novos presos no Complexo. Além disso, um mutirão do TJ deverá analisar a situação prisional de todos os custodiados.
Durante a análise dos presos condenados serão priorizados os casos dos presos provisórios – que representam mais da metade da população do Curado. O TJ/PE deverá iniciar o mutirão dos provisórios dentro de 10 dias, e os magistrados avaliarão a necessidade de manter encarcerados os que ainda não foram condenadas à prisão.
Todas as unidades da Justiça Criminal de Pernambuco também deverão regularizar o andamento dos processos referentes à pessoas privadas de liberdade por mais de 100 dias, informando ao CNJ a situação de cada pessoa.
Além disso, a decisão determina que a Justiça deverá fazer um mutirão para realizar audiências de custódia a presos do Curado que ainda não tenham passado por um juiz.
Fotos e informações: CNJ
