Supremo derruba decreto e reconhece legalidade de lei anti-LGBTfobia

Brasil– O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a legalidade da lei que combate a LGBTFobia no Distrito Federal, popularmente conhecida como Lei Maninha. A decisão foi tomada no plenário virtual da Corte.

A lei estabelece punições a pessoas, estabelecimentos ou órgãos públicos do DF que cometerem ou se mostrarem coniventes com a prática de discriminação em decorrência da orientação sexual.

O projeto foi apresentado pela ex-distrital Maria José Maninha (PSol) e aprovado em 2000 pela Câmara Legislativa. A regulamentação, contudo, ocorreu apenas em 2013, 13 anos após a aprovação, durante a gestão de Agnelo Queiroz (PT).

Mas o impasse não terminou. A pressão da bancada evangélica fez Agnelo recuar. O ex-governador, então, revogou a medida, sob a justificativa de que a publicação decorreu de um erro de tramitação do gabinete.

“É um absurdo que o poder público só tenha tido coragem de regulamentar essa lei 17 anos depois e, mal o decreto governamental foi publicado, os inimigos da diversidade sustaram seus efeitos”, disse Fábio Felix, deputado distrital (PSol) e presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa.

Supremo

Após a decisão do então governador do DF, o PSol protocolou uma ação pedindo a revogação do decreto que suspendeu a regulamentação da lei. O caso ficou sob relatoria da ministra Cármen Lúcia, que votou pela inconstitucionalidade do decreto.

“A lei e sua regulamentação pelo governador do Distrito Federal não prejudicam, sequer em tese, a proteção à família, antes reforçam-na, resguardando os integrantes da unidade familiar contra condutas discriminatórias em razão de sua orientação sexual”, disse a ministra.

Para Cármen Lúcia, tal prática da Câmara Levgislativa “atenta contra os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, e importa inaceitável retrocesso social na proteção contra condutas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas no Distrito Federal”.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui