A promotora de Justiça do Ministério Público do Estado (MPE-AM), Sheyla Andrade determinou que em até 30 dias a Prefeitura de Manaus apresente um relatório com ações efetivas em relação ao transporte público. A informação foi confirmada pelo MPE-AM nesta quarta-feira (11).
A decisão foi tomada pela promotora em reunião com o diretor-presidente do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), Manoel Paiva, e o interventor na pasta do transporte público, Francisco Bezerra. A data para a entrega do relatório começou a contar de terça-feira (10), data em que houve o encontro entre o MPE-AM e os órgãos competentes pelo transporte público da capital.
Segundo o secretário municipal de Articulação Política, Luís Alberto Carijó, a Prefeitura está tomando todas as medidas para a aprovação de leis voltadas ao transporte público de Manaus.
“Na quarta-feira (10), aprovamos o Projeto de Lei 410/2019 de autoria do Executivo Municipal que cria o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana (FMMU), para que a gente possa financiar com outras alternativas de recursos, melhorias no transporte. Garantimos também o pagamento do décimo terceiro salário dos servidores do transporte, com a aprovação de uma lei de subsídio”, disse o secretário.
Além disso, Luís Carijó afirmou que há projetos para a substituição de veículos velhos por ônibus novos, ainda na gestão do prefeito de Manaus, Arthur Virgílio (PSDB), e que a causa dos problemas relacionados ao transporte público são de cunho econômico.
“Isso é um problema que não é só da cidade de Manaus, mas é um problema nacional. E que hoje só a cidade de Manaus está investindo, sem o ajuda da União e do Estado”, frisou o secretário.
Intervenção prorrogada
O prefeito Artur Virgílio Neto prorrogou por mais 90 dias a intervenção financeira nos contratos de concessão de Serviço Público do Transporte Coletivo Urbano, na modalidade convencional, conforme consta no decreto nº 4.625 assinado no dia 18 de outubro deste ano e publicado no Diário Oficial do Município (DOM) de número 4.705.
A intervenção consiste em redirecionar os recursos oriundos da aquisição de vale-transporte e passe estudantil do Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SBE) para uma conta bancária supervisionada pelo interventor Francisco Saldanha Bezerra e gerida pela Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef), segundo o decreto 4.525, do dia 6 de agosto deste ano.
No entanto, até o momento, a Prefeitura de Manaus não apresentou os resultados da primeira mediação nos recursos utilizados pra o transporte público, o que deveria ocorrer de forma mensal conforme determina o artigo 4º do decreto 4.503.
Inícios e prazos
Iniciada no dia 22 de julho deste ano, após publicação do decreto 4.503, a intervenção tem por objetivo garantir o bom funcionamento do transporte coletivo urbano. Conforme consta nesse decreto, a atitude do prefeito Artur Neto é baseada pelo “descumprimento das Concessionárias no adimplemento de suas obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas”.
Na tentativa de coibir furtos aos ônibus coletivos e proporcionar maios segurança à população, a Prefeitura determinou no decreto 4.587 do dia 19 de setembro, que o pagamento da tarifa do ônibus – atualmente R$ 4,80 –, seja debitado por meio do Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SBE) e ainda estabeleceu um prazo de 60 dias para as empresas de transporte público coletivo se adequar ao SBE. O prazo para as empresas se encerra no dia 18 de novembro.
