Justiça considera ilegal prisão de médico condenado por desviar milhões na Saúde do Amazonas

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Manaus – O médico e empresário Mouhamad Moustafá, que responde a dezenas de processos na Operação Maus Caminhos – que investiga desvio de verbas do Sistema Único de Saúde (SUS) no Amazonas – teve a soltura determinada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em decisão publicada na sexta-feira (22).

A decisão determina que ele fique solto até o julgamento do pedido de Habeas Corpus do processo em questão.

De acordo com a decisão assinada pelo ministro do STJ, Nefi Cordeiro, Moustafá foi absolvido em um processo sobre crime de dispensa ilegal de licitação, no dia 20 de janeiro, e a decisão foi publicada no Diário Oficial da Justiça Federal do Amazonas no dia 17 de fevereiro. No entanto, ele teve a prisão mantida por descumprimento de uma medida cautelar ao ter se comunicado com outro réu envolvido na Operação Maus Caminhos, mas que não foram comprovadas.

“Ocorre que, o descumprimento a que se refere este último processo seria exatamente a conduta pela qual o paciente foi absolvido, isto é, comunicação entre Gilberto de Souza Aguiar e o líder da organização criminosa desbaratada pela “Operação Maus Caminhos”, Mouhamad Moustafá. Sendo assim, entendeu por bem o Tribunal Federal relaxar o claustro preventivo, posto que este seria baseado apenas em condutas pelas quais o paciente tinha acabado de ser absolvido”, informou o ministro.

Na decisão, o ministro alega que, apesar do paciente ter sido condenado pelo crime de peculato na ação penal, manter a prisão com base no mesmo descumprimento das cautelares impostas no processo é ilegal, “por ausência do requisito obrigatório da justa causa, referente à existência do crime e sua autoria, tendo em vista a absolvição do paciente na ação penal n. 000837124.2019.4.01.3200”.

Com o ponto, o ministro decidiu por deferir a liminar para a soltura de Mouhamad Moustafá, até o julgamento do Habeas Corpus, sem data para acontecer, devido a paralisação da atividade judiciária ordinária devido a pandemia do novo coronavírus.

“Então as justificativas utilizadas pra prender foram todas revistas posteriormente. Logo, a prisão ficou sem fundamentos”, disse o advogado de defesa Ravik Bello.

Por meio de nota, o Ministério Público Federal (MPF) informou que a Justiça Federal no Amazonas decretou a prisão preventiva de Mouhamad Moustafa em outros processos, já sentenciados e em fase de recurso. Ou seja, a decisão do STJ no processo específico não significa a soltura imediata do réu.

“Em relação a recurso em face da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o órgão que possui atribuição para atuar perante o STJ é a Procuradoria-Geral da República, por meio dos subprocuradores-gerais da República; não mais a Procuradoria da República no Amazonas, que é responsável por atuar nos processos judiciais em primeira instância”, disse o MPF.

Com informações do portal G1 Am

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