Na terça-feira (13), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) n° 639/2021, que estende o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente aos rendimentos de 2020, até 31 de julho de 2021. O texto vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro.
O prazo inicial para entrega era 30 de abril, mas a Receita prorrogou por mais um mês, até 31 de maio. No ano passado, o prazo também foi prorrogado por decisão administrativa.
A primeira versão do texto previa pagamento em até oito vezes, mas a regra foi mudada pelo Senado e a redução foi mantida pela Câmara.
Segundo o texto, o imposto a pagar poderá ser feito em, no máximo, seis parcelas, mas quem entregar no último dia terá apenas cinco meses para dividir o tributo a pagar.
A solicitação para a adaptação veio do governo federal, segundo o qual o País poderia perder arrecadação de até R$ 13 bilhões no Orçamento de 2021 se o parcelamento chegasse até os primeiros meses do ano que vem.
Está obrigado a apresentar a declaração anual o contribuinte que, no ano-calendário de 2020, recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a 28.559,70 reais (equivalente a 2.196,90 reais por mês de salários, aposentadorias ou aluguéis).
Também deve apresentar a declaração a pessoa física que, no ano-calendário de 2020, tenha recebido rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a 40.000 reais. Também quem fez operações na Bolsa de Valores no ano passado e quem teve posse ou propriedade de bens de até 300.000 reais precisa entregar a declaração do Imposto de Renda.
