A TV Globo entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos das decisões do STJ e da Justiça de Alagoas que obrigam a emissora a renovar por cinco anos o contrato de afiliação com a TV Gazeta, de propriedade do ex-presidente Fernando Collor de Mello, em Alagoas.
No último dia 19, o STJ confirmou a decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, que determinou a renovação compulsória do contrato para preservar a TV Gazeta, atualmente em recuperação judicial. A renovação será válida de 1º de janeiro de 2024 a janeiro de 2028.
A Globo havia optado por não renovar o contrato, encerrado em dezembro de 2023, alegando que Collor utilizou a TV Gazeta para cometer crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. O ex-presidente foi condenado pelo STF a oito anos e dez meses de prisão, atualmente cumpridos em regime domiciliar.
Na ação ao STF, a defesa da emissora argumenta que as decisões configuram “lesões às ordens pública, econômica e social” e representam uma “intervenção direta do Judiciário na liberdade de programação” da Globo.
Segundo os advogados da emissora, obrigá-la a transmitir sua programação por meio de uma afiliada em que não confia coloca em risco a credibilidade da marca e pode associar a Globo a conteúdos locais que não respeitam seus padrões de cuidado editorial, citando inclusive o risco de disseminação de fake news.
O pedido foi enviado ao gabinete do presidente do STF, Luís Roberto Barroso.
