A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer favorável à chamada pejotização, modalidade de contratação que formaliza a relação de trabalho por meio de pessoa jurídica (PJ).
O documento, assinado pelo procurador-geral, Augusto Aras, defende que a contratação via PJ, por si só, não configura fraude trabalhista e que o assunto já foi validado anteriormente pela Corte.
A manifestação ocorre em um momento em que o STF analisa a competência para julgar a validade desses contratos, conforme informação divulgada pela PGR.
Competência para julgar contratos
No parecer, a PGR argumenta que a Justiça do Trabalho só deve ser acionada caso um contrato civil ou comercial de prestação de serviços seja anulado pela Justiça comum. A Procuradoria defende o reconhecimento da constitucionalidade de formas alternativas de contratação que não se restrinjam à relação de emprego tradicional.
Augusto Aras afirmou que o parecer é pelo reconhecimento da constitucionalidade da contratação por formas alternativas distintas da tradicional relação de emprego, bem como da competência da Justiça comum para decidir sobre a existência, a validade e a eficácia de contratos civis/comerciais de prestação de serviços.
Contexto e próximos passos
No ano passado, o ministro Gilmar Mendes, relator do caso no STF, suspendeu todos os processos em andamento no país que tratam da pejotização. As ações só serão retomadas após uma decisão final da Corte sobre a legalidade dessa modalidade de contratação.
A data para o julgamento ainda não foi definida pelo STF, que agora conta com o parecer da PGR para auxiliar na sua deliberação.
Com informações da assessoria
