O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso Nacional tem 24 meses para aprovar uma lei que permita a participação dos indígenas Cinta Larga na exploração mineral legal de suas terras. A decisão liminar, assinada pelo ministro Flávio Dino, atende a uma ação protocolada pela Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga (Patjamaaj).
A ação buscava o reconhecimento da omissão legislativa do Congresso em relação à participação dos indígenas nos resultados da exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios, localizados em Rondônia. A entidade indígena argumentou que a falta de regulamentação tem levado a constantes ameaças de invasão por garimpeiros, conflitos violentos e exclusão econômica.
Regulamentação e condições para a mineração
Ao reconhecer a omissão constitucional, o ministro Flávio Dino fixou prazos e condições para a exploração mineral. A atividade deverá contar com a autorização dos indígenas e ser supervisionada pelo governo federal. Caso a autorização seja concedida, uma cooperativa indígena será criada para gerenciar os pagamentos e os trâmites necessários para a exploração.
A decisão estipula que a área destinada à mineração não poderá ultrapassar 1% do território da Terra Indígena Cinta Larga.
Combate ao garimpo ilegal
Em sua justificativa, Flávio Dino destacou que a ausência de regulamentação favorece o garimpo ilegal, o narcogarimpo e a atuação de organizações criminosas. “A ausência de regulamentação favorece o garimpo ilegal, o narcogarimpo e a crescente atuação de organizações criminosas”, afirmou o ministro, ressaltando que os povos indígenas, na atual conjuntura, arcam com os ônus sem usufruir de benefícios.
O ministro ressaltou que a decisão não obriga a exploração mineral, mas sim estabelece as condições para a participação dos povos indígenas, transformando-os de vítimas em beneficiários. A medida visa suprir lacunas constitucionais e garantir que os indígenas tenham voz e participação nos projetos que afetam suas terras.
Precedente em Belo Monte
Esta decisão ecoa uma determinação anterior do ministro Flávio Dino, em 2023, que garantiu a participação nos lucros de comunidades indígenas afetadas pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará. Na ocasião, também foi dado um prazo de 24 meses para o Congresso aprovar legislação específica sobre o tema.
Com informações da Agência Brasil
