O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entrou com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) buscando anular uma decisão que suspendeu o pagamento de parcelas indenizatórias a magistrados, popularmente conhecidas como “penduricalhos”. A medida, proferida pelo ministro Flávio Dino, abrange benefícios que, segundo o TJSP, são de natureza indenizatória e não salarial.
Argumentos do TJSP
Em sua argumentação, o TJSP defende que a suspensão generalizada dessas verbas, antes da regulamentação por lei ordinária nacional conforme previsto na Constituição, pode acarretar graves consequências.
Riscos apontados pelo Tribunal
- Assimetria federativa, com diferentes tratamentos entre estados.
- Comprometimento irreversível da administração da justiça.
- Efeitos financeiros de difícil ou impossível reversão.
- Criação de insegurança jurídica em todo o sistema judiciário.
Julgamento no STF
O plenário do STF agendou para o dia 25 de fevereiro o julgamento definitivo da decisão do ministro Flávio Dino. A expectativa é que, com o debate e a decisão final da Corte, seja definida a situação dessas parcelas indenizatórias para magistrados em todo o país.
Com informações da Agência Brasil
