O Acordo sobre a Conservação e o Uso Sustentável da Diversidade Biológica Marinha em Áreas Além da Jurisdição Nacional (BBNJ), conhecido como Tratado do Alto-Mar, entrou em vigor em janeiro deste ano, após duas décadas de negociações. O documento, assinado por 145 países, incluindo o Brasil, estabelece regras para a proteção e o uso sustentável de áreas oceânicas que representam dois terços do planeta.
Por que o Tratado do Alto-Mar é importante?
Até agora, tratados internacionais focavam principalmente em águas sob jurisdição nacional. O Tratado do Alto-Mar é o primeiro a tratar integralmente das águas internacionais. Segundo Ana Paula Prates, diretora do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), a interconexão entre as águas internacionais e as jurisdicionais torna este acordo crucial. Questões como biopirataria, impactos ambientais de atividades como a pesca de arrasto profundo e poluição por plástico afetam ambas as áreas.
Os pilares do acordo
O tratado se baseia em quatro pilares principais:
- Criação de áreas marinhas protegidas em águas internacionais.
- Avaliação de atividades econômicas quanto ao impacto ambiental.
- Repartição dos benefícios obtidos de recursos genéticos.
- Transferência de tecnologia e desenvolvimento de capacidades.
Qualquer atividade em alto-mar estará sujeita às regras do acordo, que é legalmente vinculante para os países participantes. Isso significa que práticas como a pesca de arrasto de profundidade, antes pouco regulamentadas em águas internacionais, agora exigirão avaliação conjunta entre os países signatários.
Investimento em ciência e tecnologia
Para implementar o tratado, será necessário um maior investimento em ciência e tecnologia para mapear e compreender a biodiversidade marinha em alto-mar. Isso inclui o uso de submersíveis de águas profundas e o mapeamento genético de espécies.
Benefícios e desafios
O acordo abre a possibilidade de descobrir novos recursos para medicamentos e cosméticos, cujos benefícios deverão ser compartilhados entre os países ratificantes. A criação de áreas marinhas protegidas em ecossistemas ameaçados também é um ponto chave. A abordagem precautória, que suspende atividades em caso de incerteza sobre o impacto ambiental, é um dos princípios adotados.
Próximos passos: COP do Alto-Mar
A operacionalização do tratado ocorrerá através das Conferências das Partes (COP). Antes disso, uma comissão preparatória da ONU está definindo a sede do secretariado executivo, com candidaturas da Bélgica, Chile e China. As reuniões preparatórias em 2025 e 2026 buscarão estabelecer a estrutura financeira e as regras de tomada de decisão.
O papel do Brasil
O Brasil, com sua experiência diplomática e científica em tratados ambientais anteriores, como os da Eco92, tem um papel importante a desempenhar. O país deve defender um equilíbrio entre o uso sustentável da biodiversidade em alto-mar e a distribuição justa dos benefícios comerciais gerados.
Com informações do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e do Instituto Nacional de Pesquisas Oceânicas.
