Nesta terça-feira (14), o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que casais do mesmo sexo terão acesso aos mesmos direitos que casais heterossexuais nos 27 países da União Europeia (UE), principalmente em termos de liberdade de circulação e reagrupamento familiar.
“Os casamentos ou uniões civis registrados em um estado-membro da UE devem ser reconhecidos em todos os outros de forma uniforme, e os cônjuges e parceiros do mesmo sexo devem ser tratados da mesma forma que os seus homólogos do sexo oposto”, defendem os deputados. O texto não cria uma obrigação legal, mas foi aprovado por 387 votos contra 161. Houve 123 abstenções. A sessão plenária ocorreu em Estrasburgo, no leste da França.
A decisão dos magistrados também exige que “as famílias arco-íris desfrutem dos mesmos direitos ao reagrupamento familiar que os casais heterossexuais e respectivas famílias”. “Estas famílias devem ser tratadas da mesma forma em toda a UE” quando se deslocam de um estado-membro para outro.
Seis estados-membros da União Europeia não reconhecem um cônjuge do mesmo sexo de outro país do bloco para a concessão de uma autorização de residência e, em onze países, os pais legais de uma criança não podem ser duas mulheres ou dois homens. Com isso, a filiação de ambos os progenitores não é reconhecida para as famílias homossexuais provenientes de outro estado-membro. Com isso os cônjuges não têm o direito de trabalhar legalmente no bloco, de utilizar o sistema público de saúde e educação, e de acessar os programas sociais do país de residência, como um cônjuge heterossexual tem.
Diante desse cenário, os eurodeputados reprovam estes obstáculos impostos por Romênia, Polônia, Hungria, Bucareste. Enquanto Varsóvia e Budapeste são criticados pela “discriminação enfrentada pelas comunidades LGBTIQA+”.
“O Parlamento faz um apelo à Comissão Europeia para que tome medidas adicionais (processos por infração, apresentação de recursos e sanções que afetam os fundos europeus) contra esses países”, concluem os parlamentares europeus.
