O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (16), por unanimidade, projeto que regulamenta os requisitos para a qualificação jurídica das entidades beneficentes e para o recebimento dos benefícios fiscais a que elas têm direito. Emenda do senador Eduardo Braga (MDB/AM) assegurou que as comunidades terapêuticas, excluídas do projeto original na votação da Câmara dos Deputados, possam continuar a ser certificadas como beneficentes.
“Essas comunidades realizam um trabalho extraordinário de acolhimento, recuperação e reinserção social de usuários e dependentes químicos”, lembrou o parlamentar, citando o exemplo da Fazenda Esperança, no Amazonas. A garantia de certificação das comunidades terapêuticas evita que muitas delas se vejam obrigadas a fechar as portas, premidas por dificuldades financeiras, em caso de perda da imunidade tributária.
Papel estratégico
Ao defender o voto favorável ao PLP 134/19, do deputado Bibo Nunes (PSL/RS), Eduardo Braga ressaltou que “num país marcado pelas desigualdades sociais e regionais, como o Brasil, as entidades beneficentes têm um papel estratégico, ajudando a suprir a carência do Estado na oferta de serviços básicos à parcela mais pobre da população”.
O senador lembrou que os hospitais filantrópicos respondem por um número de atendimentos 20% superior ao do SUS e que eles são os únicos a oferecerem leitos em mais de 900 municípios de menor porte. Ele afirmou que as 5.728 entidades beneficentes de assistência social também contribuem de forma significativa na luta pela redução das desigualdades e que, na área de educação, as entidades beneficentes ajudam a abrir oportunidades para milhões de brasileiros, com a oferta de bolsas de estudo.
“Essas entidades privadas sem fins lucrativos, que travam uma briga heroica em prol dos menos favorecidos, precisam de condições mínimas e justas para manter e ampliar suas atividades. Também é fundamental que elas tenham a segurança jurídica necessária para usufruir da imunidade tributária que lhes é de direito”, argumentou.
O senador pelo Amazonas destacou ainda a preocupação com a possibilidade de as entidades beneficentes desenvolverem outras atividades que gerem recursos, permitindo a melhoria na qualidade dos serviços e a ampliação do número de beneficiários. Outro ponto importante do projeto, segundo ele, é a exigência de controle interno financeiro e orçamentário, de forma a prevenir desvios, garantir a transparência, as boas práticas e o controle social.
