quinta-feira, 29, outubro, 2020
Governador revoga ação dos “delessários” que voltam a ser comissários da Polícia Civil do AM

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53 Delegados da Polícia Civil, voltam a ser comissários de polícia, após anos atuando no cargo sem o devido direito. O decreto foi dado pelo governador do estado Wilson Lima, na última quarta-feira, 16 de setembro de 2020.

A medida que revoga efeitos de decreto de 4 de fevereiro de 2020, atinge 53 ‘delegados’ conhecidos no estado, que foram promovidos de comissários de polícia a delegados da policia civil.

Conhecidos como ‘delessários’, os comissários ocupavam o cargo de delegado de polícia sem o devido concurso público de provas e títulos. Segundo fontes da polícia, os mesmos policiais movem ação para continuarem no cargo, que segundo Ministério Público, tem a chancela do TJAM.

Os ‘delessários’ há anos exercem a função, e todas as atividades inerentes ao cargo, tanto na polícia quanto na Secretaria de Segurança Pública (SSP) e, até mesmo como secretários no governo.

Mário Jumbo Aufiero, Orlando Amaral, Ivo Cunha, Carlos Alberto Alencar, Paulo Martins, Tâmera Maciel, Samira Mousse, Luciano Tavares, Irineu Brandão Júnior, Lia Gazineu, Suely Costa e Linda Gláucia, são alguns nomes atingidos pela medida.     

A polêmica em torno dos ‘delessários’ começou em 2001, quando o então governador Amazonino Mendes, na sua terceira, de quatro, passagem pelo Executivo, transformou a Polícia Civil em Polícia Judiciária e criou o cargo de comissário.

O problema existia há anos, sem que um governador tomasse as medidas cabíveis. Amazonino Mendes, ao assumir novamente o cargo no governo, em 2017, voltou a lançar mão dos comissários, com a proposta de viabilizar o plano que ele tinha para a segurança pública, ao invés de promover um concurso público, o que segundo especialistas, seria o correto.

De acordo com o julgamento de ADI (ação direta de inconstitucionalidade), o plenário considerou inconstitucionais as normas usadas para unificar as carreiras.

Ao todo já são quase 20 anos que a situação perdura, e somente o atual governo do estado foi capaz de revogar a medida que transformava comissários de polícia em delegados, o que é inconstitucional.

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