O estado de calamidade pública, como a vivida hoje por conta da Covid-19, compromete não só a segurança da população, como também os gastos governamentais. Neste período conforme previsto na legislação, os contratos são realizados sem licitação, para atender de forma mais célere, o que pode colocar em risco o patrimônio público se não houver uma gestão eficiente dos recursos.
O alerta foi dado pelo deputado federal e pré-candidato a prefeito de Manaus, Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), autor do Projeto de Lei nº 3702/2020, que propõe estipular o prazo de trinta (30) dias para prestação de contas de despesas realizadas, sob vigência de decreto de calamidade pública. O prazo pode ser prorrogado por igual período, desde que haja motivo justificado.
“A prestação de contas é um dever do Estado e do gestor público. Durante um período calamitoso, como o que vivemos hoje, a garantia da segurança e da saúde das pessoas é primordial, mas tudo isso precisa ser feito de forma responsável para com a Administração Pública, como prevê nossa Constituição”, ressaltou.
O texto em tramitação na Câmara dos Deputados pretende aumentar o controle de despesas realizadas de forma direta, quando há a contratação com dispensa de processo licitatório, regime sob o qual ocorre a prestação de serviços ou compras de materiais para o Estado com mais rapidez.
