Governador Wilson Lima (PSC), pede à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) nesta terça-feira, 6, crédito adicional de R$ 1 milhão no Orçamento 2021 para direcionar à Companhia Amazonense de Desenvolvimento de Ativos (Cada S/A), empresa pública criada por meio de uma lei estadual em 2019, que tem como objetivo incrementar o desenvolvimento econômico e social do Estado.
Na mensagem nº 23/21, o governo pede, também, a inclusão do programa e criar ação no Plano Plurianual (PPA) 2020-2023.
A matéria já está tramitando na Aleam e foi alvo de críticas do deputado oposicionista Dermilson Chagas (Podemos).
Segundo ele, o governador está cometendo improbidade administrativa, haja vista que o valor de R$ 1 milhão requisitado pelo governo não está provisionado na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Na justificativa da mensagem, o governo reforça que o recurso solicitado será aberto dentro do orçamento deste ano da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
Vedação constitucional
O deputado ressalta que a Constituição Federal estabelece proibição de dar início, sem prévia inclusão no PPA, a investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, podendo até cometer crimes de responsabilidades, conforme determina o parágrafo 1º do artigo 167.
“Eu pedi informação do governo do Amazonas, por meio da mesa desta casa, para saber em qual momento o governo colocou a Cada S/A na LOA e no PPA. O governo do Estado simplesmente criou uma empresa, não se planejou, pagou folha, fez empenho e, agora, manda uma mensagem para esta casa provando que ele está cometendo improbidade administrativa. E essa casa vai votar isto?”, questionou o parlamentar.
