O vice-presidente da Câmara, deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM), e mais 120 entidades representativas do setor produtivo brasileiro lançaram, nesta quarta-feira (5), o Pacto Nacional Tributário, conjunto de medida infraconstitucionais que buscam simplificar e tornar mais justo o sistema tributário do país. O anúncio acontece um dia depois de o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), extinguir comissão da Casa que analisava a reforma tributária, a PEC 45.
“Nós entendemos que, a partir desses fatos novos haverá uma priorização da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que não é uma solução para o sistema tributário nacional. Isso porque contribui muito pouco com a redução da complexidade do sistema assim como os contenciosos tributários. E, acima de tudo, é claramente uma proposta que tem como objetivo aumentar a carga tributária, em especial sobre setores que tem grande capacidade de empregabilidades como, por exemplo, os setores de serviços, de saúde, construção civil e transporte coletivo, entre outros”, disse Ramos.
O Pacto Tributário Nacional proposto inclui a unificação do PIS/Cofins com o Imposto sobre Produto Industrializado, e a Contribuição Sobre Lucro Líquido com o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Além disso, a votação de uma Lei Nacional de ICMS, que estabeleceria um padrão mínimo e máximo de alíquotas do ICMS, de acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de cada estado, e um marco regulatório do para definir critérios para a concessão e manutenção de renúncias fiscais.
A proposta de pacto defende, ainda, a realização de mutirões no STF para a votação dos contenciosos tributários de modo que déssemos mais segurança jurídica às empresas. A ideia é unir os Três Poderes da República, Legislativo, Executivo e Judiciário para que fossem realizadas mudanças de natureza infraconstitucionais, mais fáceis de aprovar, e com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios no país.
