A deputada estadual Mayara Pinheiro Reis (Progressistas) propôs um Projeto de Lei que beneficie a mulher, sobretudo, as vítimas de violência doméstica. A PL nº 124/21, visa garantir prioridade na tramitação de processos, execução de atos e diligências judiciais em ações cíveis e criminais decorrentes de estupro e feminicídio.
A parlamentar argumentou que a PL se baseia nos índices de violência contra mulher que ainda são alarmantes no Brasil e no mundo. Dentre os crimes tipificados como violência contra mulher, um exemplo é a violência doméstica que teve um aumento de 34% nos casos registrados no Amazonas durante o isolamento social ocasionado pela pandemia de Covid-19.
“Muitas comarcas do interior do Estado possuem Varas únicas e em muitas outras, as Varas acumulam competências, o que contribui para a lentidão nos trâmites do processo dessa natureza, que envolvem risco à própria vida e a saúde das mulheres vítimas de violência. É nesse contexto que a proposição traz uma providência importante para garantir que as mulheres vítimas de violência de qualquer natureza não sofram ainda mais com perecimento de seus direitos ou mesmo se submetam ao agravamento do risco diário a sua integridade física, psicológica e moral, sobretudo em razão de eventual lentidão processual”, frisou no projeto.
A propositura pode ser tratada como Lei Estadual, uma vez assegurada no art. 24, inciso XI, da Constituição Federal. O que compete à União, aos Estados e Distrito Federal legislar sobre procedimentos em matéria processual.
O projeto está tramitando na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e aguarda parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação(CCJR).
