Um projeto de lei (PL) que tramita na Câmara dos Deputados desobriga a instalação de câmeras nas fardas de policiais militares. O PL nº 606/23 prevê que os equipamentos de gravação só serão obrigatórios para a PM, caso a medida seja estendida a todos os servidores públicos, civis ou militares.
A medida é de autoria do deputado Sargento Gonçalves (PL-RN) e é uma das bandeiras levantadas por integrantes da bancada da bala. Na avaliação de Gonçalves, o objetivo é “estabelecer que o videomonitoramento individual dos agentes públicos aconteça com limites, requisitos e critérios de isonomia”.
O texto prevê que, caso a força de segurança de algum estado descumpra as regras previstas pelo PL 606, o militar pode recusar o uso do equipamento sem qualquer tipo de penalidade.
