O Senado aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto de lei que autoriza o governo federal a reduzir o piso da saúde em 2023, de 15% para 12,3% da receita corrente líquida (RCL). Em contrapartida, o texto eleva em R$ 13,9 bilhões os repasses da União a estados e municípios neste ano.
A redução do piso da saúde está alinhada aos interesses da equipe econômica, que buscava resolver um impasse ligado ao tema. Com a sanção do novo arcabouço fiscal, foi revogado de forma imediata o antigo teto de gastos, que previa um patamar menor para a área.
Com a revogação do teto, voltou a valer a regra constitucional que destina 15% da RCL para a saúde. No entanto, o governo não teria condições de cumprir essa regra sem comprometer o orçamento de outras áreas.
O artigo aprovado pelo Congresso fixa a RCL prevista na Lei Orçamentária, sancionada em janeiro, como a referência para o piso da Saúde em 2023. Nesse documento, a receita foi estimada em R$ 1,138 trilhão, e 12,3% disso resulta em um mínimo de R$ 170,76 bilhões —bem mais próximo da dotação atual.
O governo fez uma consulta sobre o tema ao TCU (Tribunal de Contas da União) nos últimos dias, para evitar que a eventual necessidade de remanejamento de recursos para a saúde gere um apagão orçamentário nas demais áreas.
Ainda há dúvidas sobre o respaldo jurídico da medida aprovada pelo Congresso, em especial devido a questionamentos sobre a constitucionalidade do trecho aprovado.
O texto validado pelos deputados também antecipa R$ 10 bilhões da compensação da União aos estados pelos cortes no ICMS patrocinados pelo governo Jair Bolsonaro (PL) em meio à corrida eleitoral de 2022. O valor estava programado para o ano que vem, mas será adiantado para 2023 como forma de proporcionar alívio ao caixa de governadores e prefeitos.
A antecipação também reduz pressão sobre a meta de zerar o déficit no próximo ano, estabelecida pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda). Como a despesa será antecipada, ela não vai mais impactar as contas de 2024, amenizando o esforço fiscal que o governo terá de fazer para alcançar seu objetivo.
Em compensação, haverá piora do déficit primário de 2023, já projetado em R$ 145,4 bilhões. Mas isso não será um problema para o cumprimento da meta deste ano, que permite um rombo de até R$ 238 bilhões.
O valor total a ser pago pela União devido aos cortes de 2022 no ICMS já havia sido alvo de um acordo entre governo federal e representantes estaduais no STF (Supremo Tribunal Federal). A lei regulamenta o pacto alcançado.
O montante, de R$ 27 bilhões, será dividido proporcionalmente aos estados até 2025 segundo a perda de arrecadação de cada um.
Os prefeitos são beneficiados pelos repasses aos governadores porque recebem 25% da arrecadação com o estadual ICMS. O projeto deixa claro que o valor da compensação também seguirá esse percentual.
A proposta ainda autoriza o governo a repor perdas ocorridas nos repasses dos fundos de participação de estados e municípios nos últimos meses, na esteira da queda da arrecadação com impostos federais (que abastecem esses fundos). A estimativa no parecer do relator é de que haja reposição de R$ 2,3 bilhões para o FPM (dos municípios) e de R$ 1,6 bilhão para o FPE (dos estados).
