O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei (PL) 5391/20, que endurece as regras para condenados por homicídios de policiais e outros agentes de segurança pública. A proposta altera a Lei nº 11.671/2008, que regulamenta a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. O texto agora será avaliado pela Câmara dos Deputados.
Novas Regras para Homicídios Qualificados
Pela nova legislação, presos, provisórios ou condenados, pela prática de homicídio qualificado contra autoridades ou agentes do sistema prisional, da Força Nacional, das polícias, das Forças Armadas, ou seus parentes, no exercício da função ou em decorrência dela, serão enviados para presídios federais de segurança máxima. A medida também abrange casos de morte de cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.
Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) Ampliado
O projeto também propõe alterações na Lei de Execução Penal. O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) passará a incluir presos que cometerem homicídio contra militares e agentes da segurança pública. Além disso, o RDD abrangerá presos que reiterarem na prática de crimes com violência à pessoa ou grave ameaça, hediondos ou equiparados. A reiteração será configurada a partir da segunda condenação, sem a necessidade de trânsito em julgado.
Com Informações da Agência Brasil
