Técnicos da Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) recomendaram a rejeição do projeto de lei que propõe a capitalização do Banco de Brasília (BRB) pelo governo do Distrito Federal (GDF). A proposta inclui a possibilidade de venda ou transferência de imóveis públicos ao banco. Em uma nota técnica de 112 páginas, os especialistas apontaram a ausência de informações essenciais para a admissibilidade da proposta e destacaram diversos riscos.
Ausência de informações e riscos apontados
Entre as falhas listadas pelos técnicos estão a inexistência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a falta de comprovação de compatibilidade com as leis orçamentárias. Além disso, não houve avaliação econômica prévia dos bens públicos que poderiam ser transferidos ao banco. A consultoria citou o Artigo 51 da Lei Orgânica do DF, que exige autorização legislativa com comprovação de interesse público e avaliação prévia dos ativos.
Riscos fiscais e patrimoniais na transferência de imóveis
O estudo alerta que a transferência de imóveis de empresas públicas como a Novacap, Terracap, Caesb e CEB envolve “riscos fiscais, patrimoniais e jurídicos significativos”. Os técnicos também mencionaram o risco de “choque de oferta” no mercado imobiliário, caso vários terrenos sejam vendidos simultaneamente, o que poderia desvalorizar o patrimônio público.
Limites regulatórios e vedação de operações de crédito
A nota técnica aborda a possibilidade de capitalização por meio de empréstimos, citando o Artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda operações de crédito entre instituição financeira estatal e o ente controlador. Os técnicos mencionam entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) segundo o qual aportes para cobrir prejuízos sem expectativa de retorno podem configurar “socorro ilegal”.
Projeto prevê crédito de R$ 6,6 bilhões e risco de contágio fiscal
O projeto, enviado à CLDF em 21 de maio, prevê a contratação de operação de crédito de até R$ 6,6 bilhões. Segundo a consultoria, esse valor pode ultrapassar o limite anual fixado pelo Senado Federal para o Distrito Federal. O estudo também aponta risco de “contágio fiscal” e possível impacto na nota de capacidade de pagamento (Capag) do DF.
Presidente do BRB alerta para paralisação de serviços
Em reunião com deputados distritais, o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa Souza, afirmou que, sem a aprovação do projeto, “o banco para de funcionar”. Ele listou consequências como a interrupção de transferências de renda de programas sociais, paralisação do sistema de bilhetagem do transporte público e suspensão de linhas de crédito.
Souza defendeu que o projeto “não é um cheque em branco”, mas um instrumento para assegurar a sobrevivência da instituição. Ele advertiu que a descontinuidade do banco pode gerar risco sistêmico e comprometer décadas de atuação no desenvolvimento econômico do Distrito Federal.
Origem da proposta e alternativas de capitalização
A versão mais recente do projeto foi protocolada pelo GDF após prejuízos decorrentes da compra de carteiras de crédito do Banco Master. A proposta autoriza o DF a contratar operações de crédito e prevê o aumento de capital do banco por meio da transferência de bens móveis ou imóveis e a eventual venda de ativos públicos.
Com Informações da Agência Brasil
