Aprovada na madrugada desta quarta-feira (10) na Câmara dos Deputados, texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/19, a chamada PEC Emergencial. Entre outros pontos, a proposta cria mecanismos de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários e também vai permitir ao governo federal pagar um auxílio em 2021. A PEC foi aprovada por 341 votos a favor, 121 votos contrários e 10 abstenções.
Por se tratar de uma PEC o texto deve ser aprovado em dois turnos, a desta madrugada foi em primeiro turno. O relator, deputado Daniel Freitas (PSL-SC), recomendou a aprovação sem mudanças do texto vindo do Senado na semana passada. Nova sessão foi marcada para votar os dez destaques apresentados ao texto.
Uma cláusula de calamidade pública foi incluída na PEC para liberar os R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos para o pagamento do auxílio emergencial e da meta de déficit primário, que neste ano está fixada em R$ 247,1 bilhões.
Segundo o governo, as parcelas de ajuda à população mais vulnerável serão de R$ 175 a R$ 375 por quatro meses (março a junho). Para a família monoparental dirigida por mulher, o valor será de R$ 375; para um casal, R$ 250; e para o homem sozinho, de R$ 175.
O texto da PEC impõe medidas de ajuste fiscal, como controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários, caso as operações de crédito da União excedam as despesas. Entre as medidas, estão barreiras para que a União, os estados e os municípios criem despesas obrigatórias ou benefícios tributários.
