Pacientes passam a ter o direito de receber, gratuitamente, do Poder Público, medicamentos nacionais ou importados produzidos à base de maconha, em Goiânia. O cultivo doméstico da planta para fins de tratamento em saúde no país ainda segue sem resolução e, por isso, é considerado crime.
A Lei 10.611 que garante o direito foi promulgada, na quinta-feira (29/4), pelo presidente da Câmara de Vereadores, Romário Policarpo (Patriota), após o Legislativo derrubar veto do Executivo, em votação no dia 7 de abril.
De autoria do vereador Lucas Kitão (PSL), a nova legislação determina distribuição gratuita de medicamentos prescritos à base da planta inteira ou isolada, que contenha em sua fórmula as substâncias canaidioul (CBD) E tetrahidrocanabinol (THC).
Entretanto quem acha que vai ter acesso livre à erva está enganado, a distribuição, segundo a lei, deverá ser realizada nas unidades de saúde pública municipal, privada e conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do município de Goiânia.
De acordo com a norma, para receber o medicamento, o paciente deverá apresentar a prescrição por profissional médico legalmente habilitado.
