Empresas com 100 ou mais empregados têm até este sábado, 28 de outubro, para enviar as informações complementares do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. A exigência faz parte da Lei da Igualdade Salarial e os dados serão compilados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Objetivo do Relatório
As informações coletadas permitirão ao MTE consolidar dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e elaborar relatórios individuais por empresa. O documento terá como objetivo identificar e apontar eventuais desigualdades salariais entre homens e mulheres que exercem a mesma função no mesmo estabelecimento.
Divulgação e Obrigatoriedade
O relatório individualizado estará disponível a partir de 16 de março no site do Emprega Brasil. As empresas deverão, obrigatoriamente, divulgar este documento em seus canais oficiais até 31 de março de 2026. O local de divulgação deve ser de fácil acesso e com ampla visibilidade para os trabalhadores e o público em geral. O descumprimento desta obrigação pode acarretar em multa, com a fiscalização a cargo do MTE.
Dados Nacionais e Lei de Igualdade Salarial
Em março, o MTE também divulgará dados consolidados sobre a igualdade salarial em nível nacional e por unidades da Federação. A última edição do relatório, apresentada em novembro, revelou que, em média, as mulheres recebiam 21,2% menos que os homens. Cerca de 54 mil empresas devem participar deste processo no primeiro semestre de 2026.
A Lei 14.611, sancionada em julho de 2023 e conhecida como Lei de Igualdade Salarial, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com o intuito de reforçar a equiparação salarial e de critérios remuneratórios entre gêneros. Esta iniciativa faz parte das ações do governo federal para reduzir as desigualdades no mercado de trabalho. A lei determina que empresas com 100 ou mais empregados adotem medidas como transparência salarial, criação de canais de denúncia, implementação de programas de diversidade e inclusão, e incentivo à capacitação profissional de mulheres.
Com Informações da Agência Brasil
