A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), obteve uma decisão de tutela de urgência antecipada para que a Concessionária Amazonas Energia adeque o fornecimento de energia elétrica em Codajás, sem oscilações ou interrupções não programadas.
O município sofre com a constante suspensão do serviço, sem aviso prévio, que ocorre de cinco a dez vezes ao longo do dia, prejudicando os moradores e serviços essenciais.
‘Após os relatos dos assistidos, decidimos ajuizar uma ação civil pública a fim de regularizar o fornecimento de energia elétrica. Dentre os pontos que podem ser destacados, na decisão do magistrado, estão a imposição de multa, bem como a realização de uma audiência pública para discutir esse problema que perdura há mais de uma década’, disse o defensor público Thiago Cordeiro.
Na decisão é determinado não só que a concessionária passe a fornecer serviço de energia elétrica à Codajás, como também empregue esforços para responder a todas as diligências e reparos necessários para o correto fornecimento do serviço.
Foi estipulada multa diária que varia R$ 30 mil a R$ 500 mil, de acordo com o tempo em que o município fica sem o abastecimento (de 20 a 60 minutos), não podendo ultrapassar o patamar máximo de R$ 50 milhões, em caso de descumprimento.
A Secretaria de Administração e Planejamento de Codajás será responsável pelo registro das interrupções e, caso não haja justificativa no prazo de cinco dias, haverá a possibilidade de bloqueio de verbas.
