Durante uma reunião realizada em Brasília nesta terça-feira (23), o governador do Amazonas, Wilson Lima, obteve do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a garantia de que a Zona Franca de Manaus (ZFM) terá sua segurança jurídica preservada durante os ajustes dos projetos de lei complementar (PLCs) que regulamentarão a reforma tributária. Os PLCs serão encaminhados à Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (24).
Para Wilson Lima, é fundamental que as medidas que comporão a lei complementar mantenham a solidez jurídica do modelo Zona Franca, que possui garantia constitucional até 2073 e gera atualmente mais de 120 mil empregos diretos. Assegurar a competitividade da ZFM também é crucial para que o Governo do Estado avance no desenvolvimento de novas cadeias produtivas, impulsionando a geração de emprego e renda na região.
“Viemos tratar especificamente da Zona Franca de Manaus e dos ajustes necessários nos PLCs. Há um compromisso do Ministério da Fazenda em concretizá-los”, ressaltou Wilson Lima. “Estamos trabalhando para que tanto os trabalhadores da ZFM quanto os investidores estejam tranquilos em relação às Leis Complementares e à regulamentação da nova reforma tributária”, completou o governador.
Reunião com representantes-chave
Também participaram da reunião o secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, e o secretário estadual da Fazenda do Amazonas, Alex Del Giglio.
Detalhes dos PLCs
O projeto que será enviado ao Congresso Nacional inclui a regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal sobre o consumo; do Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos que representem risco à saúde e ao meio ambiente; e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que será aplicado a mercadorias concorrentes daquelas produzidas na Zona Franca.
Pleitos do Amazonas
Entre as demandas do Governo do Amazonas estão a quantificação e o ajuste das alíquotas de referência para incorporar os incentivos fiscais atuais da ZFM no IBS e na CBS. O Estado também defende que a fabricação de novos produtos com tecnologias de ponta tenha a mesma competitividade dos bens já produzidos na região.
Alinhamento com a bancada federal
Wilson Lima destacou o diálogo constante com a bancada federal do Amazonas em Brasília, buscando o alinhamento entre o Legislativo e o Executivo em relação aos objetivos do Estado na regulamentação da reforma tributária. O governador colocou à disposição dos parlamentares e do Governo Federal a equipe técnica do Governo do Estado para auxiliar na análise e aprimoramento dos PLCs.
