Nesta segunda-feira (16), o ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, afirmou que o Congresso não pode mudar o entendimento sobre a prisão em 2ª instância.
Segundo o ministro a liberdade até o julgamento é uma garantia que não pode ser alterada, mesmo por meio de emendas à Constituição. “O artigo 60 da Constituição obstaculiza a votação de proposta de emenda que atenta contra garantia individual. E essa é uma das maiores garantias”, afirmou o ministro.
Na Câmara dos Deputados está sendo instalada uma comissão especial que vai analisar uma proposta de emenda à Constituição, que pretende regulamentar a prisão em segunda instância. A comissão já deveria ter sido instalada, mas por falta de quórum seu início foi adiado.
Além da PEC que está tramitando na Câmara, senadores tentam regulamentar a prisão após segunda instância por meio de um projeto de lei.
